O Conselho Europeu adoptou novas alterações à legislação europeia sobre resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), que inclui produtos como computadores, frigoríficos e painéis solares.
As alterações destinam-se a adaptar a Diretiva REEE a uma decisão de 2022 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a invalidade parcial da própria diretiva. Isto deveu-se à aplicação retroativa da responsabilidade estendida do produtor aos resíduos de painéis solares colocados no mercado entre 13 de agosto de 2005 e 13 de agosto de 2012.
As alterações estabelecem que os custos de gestão e eliminação dos resíduos de painéis solares comercializados após 13 de agosto de 2012, correspondem ao produtor dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE). A responsabilidade alargada do produtor relativamente aos EEE que foi acrescentada ao âmbito de aplicação da diretiva em 2018 deverá aplicar-se aos produtos eletrónicos colocados no mercado após essa data.
As alterações também introduzem uma cláusula de revisão sob a qual a Comissão Europeia deve avaliar a necessidade de rever a diretiva até 2026. A Comissão Europeia adotou a sua proposta de alterações específicas à Diretiva REEE em 7 de fevereiro de 2023. Em novembro de 2023, os colegisladores chegaram a um acordo político provisório depois de adotarem posições negociais em junho e outubro de 2023. O Parlamento Europeu votou formalmente o acordo em 6 de fevereiro de 2024.
A última votação do Conselho Europeu encerra o processo de adoção. O texto das alterações será agora assinado pelos colegisladores. Será então publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor 20 dias depois. Os Estados-Membros terão até 18 meses para transpor a directiva alterada para os seus sistemas jurídicos nacionais.
